A ARSEB / COMPETÊNCIA

 

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Brigadeiro (ARSEB), é autarquia, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados do município do Brigadeiro, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Brigadeiro, com prazo de duração indeterminado. À Arseb  compete exercer o poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei n° 3.720/18, bem como de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos delegados.